A respeito de processo legislativo e funcionamento do Con...

#Questão 283071 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis