Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociai...

#Questão 283007 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

  • 26/07/2018 às 03:42h
    3 Votos

    Art. 12 § 2º A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casos previstos nesta CONSTITUIÇÃO.

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