Determinado indivíduo nasce na Venezuela, filho de mãe b...
#Questão 282955 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
VUNESP,
2007,
Câmara Municipal de São Paulo - SP,
Procurador Legislativo
0 Votos
Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
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