Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direi...
#Questão 282948 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
TRF 5ª,
Juíz Federal
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O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
[, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]
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