Dentre os previstos na Constituição Federal, é privativo...
#Questão 282866 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
VUNESP,
2013,
PC/SP,
Auxiliar de Necropsia
0 Votos
"Art. 12
(...)
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"
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