As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério P...
#Questão 282751 -
Direito Constitucional,
Ministério Público,
VUNESP,
2014,
Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP,
Analista de Desenvolvimento Urbano
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Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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