No tocante aos princípios e garantias institucionais do M...

#Questão 282747 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.

  • 11/10/2018 às 02:44h
    1 Votos

    SÓ POR LEI, NADA DE ATOS QUESTÃO ERRADA

  • 18/10/2018 às 03:03h
    1 Votos

    art 127 §2 - Ao MP é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, PROPOR ao PL a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

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