Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP....

#Questão 282734 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  • 31/08/2018 às 09:46h
    2 Votos

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    Não é privativamente.
    Gabarito: E

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