Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP)...

Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP). Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.

  • 04/06/2018 às 05:00h
    9 Votos

    Art. 127
    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

  • 11/09/2017 às 06:32h
    5 Votos

    artigo 127 "caberá ao poder executivo, para fins de consolidação da proposta anual, os valores aprovados na lei orçamentaria vigente, ajustado de acordo limites estipulados."

  • 03/10/2018 às 08:12h
    2 Votos

    questão certa,pois o art.127 da CF diz no §4 que Se o ministério publico não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,o Poder executivo considerará,para fins de consolidação da proposta orçamentaria anual,os valores aprovados na lei orçamentaria vigente,ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §3.

  • 20/10/2018 às 07:15h
    2 Votos

    A questão estar errada porquê cabe ao poder executivo e não ao legislativo.

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