Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP)...
Art. 127
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
questão certa,pois o art.127 da CF diz no §4 que Se o ministério publico não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,o Poder executivo considerará,para fins de consolidação da proposta orçamentaria anual,os valores aprovados na lei orçamentaria vigente,ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §3.
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