Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério...

#Questão 282606 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

A) A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.

B) O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

C) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D) O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.

E) Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

24/05/2021 às 03:57h

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Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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