NÃO é função do Promotor de Justiça:...

fiscalizar prisões;

xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.