Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiç...

a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

não é admitida a produção de provas;

a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.