À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüe...

#Questão 282520 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.

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