Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constitu...

#Questão 282516 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

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