Dentre as funções institucionais do Ministério Público e...

exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.

exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.

presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.

representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.

zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.