A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida...

#Questão 282419 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.

  • 02/09/2018 às 02:55h
    3 Votos

    Gabarito da questão está errado:

    Art. 129, CF/88 : São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • 28/09/2018 às 12:52h
    2 Votos

    A compreensão do STF é que sim Recurso Extraordinário (RE) 605533

  • 18/10/2018 às 04:18h
    2 Votos

    interesses...

  • 25/10/2019 às 12:40h
    1 Votos

    Interesses e não direitos

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