Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio...

#Questão 282390 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com relação ao direito ambiental e à legislação do meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.

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