Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídrico...

O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.

O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.

O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas – ANA.

O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.