É cabível a edição de medida provisória que disponha sobr...

a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

a instituição de empréstimo compulsório.

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.