A respeito do poder regulamentar do presidente da Repúbli...

#Questão 282312 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.

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