Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 282309 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Analista Ambiental

Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis