Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens...

#Questão 282306 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

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