De acordo com a Constituição da República, em caso de re...

#Questão 282303 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

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