Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se...

#Questão 282301 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Técnico I

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

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