No que diz respeito à organização político-administrativa...

#Questão 282299 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (Z9)

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

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