No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

#Questão 282293 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Escrivão de Polícia

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

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