Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciár...

#Questão 282292 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

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