O Presidente da República, no uso de suas atribuições con...

#Questão 282287 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.

II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.

IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.

V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:

  • 03/03/2020 às 05:42h
    0 Votos

    Questão ERRADA e deve ter sido anulada. O prazo é de 60 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 45 dias o que ocorre é o trancamento da pauta nas Casas do Congresso.


    Somente o item IV está CORRETO.

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