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#Questão 282274 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

Revogação de artigo do Código Penal.

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

Reorganização da carreira do Ministério Público

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

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