Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:...

#Questão 282273 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

A) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D) É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

E) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

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