No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislat...

#Questão 282255 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

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