Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçam...

#Questão 282246 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.

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