É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros...

#Questão 282227 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2004, TRT 17ª, Analista Judiciário

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

A) referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.

B) que visem o seqüestro de ativo financeiro.

C) relativas a direito processual penal e processual civil.

D) não reservadas a lei complementar.

E) que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.

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