No que se refere ao processo legislativo e à recepção de...

#Questão 282219 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.

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