À luz da Constituição da República, julgue os itens abaix...

#Questão 282214 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado Sênior

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.

Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis