O governador de determinado estado da Federação, com a fi...

#Questão 282200 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

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