Com relação às contribuições, julgue os itens subsequente...

#Questão 282186 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

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