Não se inclui na competência tributária dos Estados e do...
#Questão 282185 -
Direito Constitucional,
Sistema Tributário Nacional,
MPE/SP,
2010,
MPE/SP,
Promotor de Justiça
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Art. 155 CRFB/88 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
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