Com referência a serviços públicos e à organização admini...

#Questão 282184 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Analista de Informática

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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