Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000...

#Questão 282156 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

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