No que se refere à organização do Estado, julgue os itens...

#Questão 282152 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovação do Congresso Nacional.

  • 05/05/2019 às 01:56h
    1 Votos

    o decreto e um ato discricionaro do presidente da republica, nao depende do cn


     

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