Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucion...

#Questão 282151 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEPLAG / DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

  • 18/09/2019 às 08:40h
    1 Votos

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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