Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os iten...

#Questão 282128 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.

  • 15/02/2021 às 06:36h
    1 Votos

    INTERVENCAO SOLICITADA N VINCULA

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