No que concerne à intervenção federal e à repartição de...

#Questão 282124 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.

A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • 20/09/2019 às 03:35h
    1 Votos

    autonomia municipal - principio constitucional sensível, de representaçao do PGR e de provimento pelo STF, que requisitará ao PR o decreto de intervençao.

  • 23/12/2020 às 11:53h
    0 Votos

    § 3º do Art.36 - CF88

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