O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, n...

#Questão 282119 - Direito Constitucional, Intervenção, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

A) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

B) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.

C) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.

D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.

E) uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

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