Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...

#Questão 282109 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

  • 24/02/2021 às 02:28h
    1 Votos

    PRECEDE DE REPRESENTAÇÃO PELO PGR

  • 02/03/2021 às 05:49h
    1 Votos

    Trata-se de uma ação proposta pelo PGR prevista no art. 34, VI CF/88 (ação de excutoriedade de lei federal), que deve ser endereçada ao STF.


    Caso o STF entenda pela medida de exceção, deverá julgar procedente a ação, e encaminhar ao Presidente da República para fins de decreto interventivo, sendo hipótese de decretação interventiva vinculada, cabendo ao Presidente mera formalização de uma decisão tomada pelo Órgão Judiciário.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis