A decretação da intervenção da União em Estado da Federa...

#Questão 282101 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

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