Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio...

#Questão 282099 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.

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