A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, excet...

for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.