Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo...

#Questão 282071 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.

C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.

D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.

E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens